ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 23.03.1994.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada , sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz, Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. A seguir, constatada a existência “quorum” o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/94, da Câmara Municipal de Sant’Ana do Livramento, 02/94, da Câmara Municipal de Osório, 03/94, da Câmara Municipal de Campo Bom, 88/94, da Fundação de Economia e Estatística, FEE, 94/94, do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, 179/94, da Câmara Municipal de Uberlância, s/nº, do Senhor Vice-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Raul Pont, e 144/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Convites: da Fundação de Estudo e Pesquisa em Medicina Veterinária, para o Simpósio “Avicultura no Mercosul”, a realizar-se no dia trinta e um do corrente mês, do Comitê Porto Alegre Contra a Fome, chamando para uma reunião no próximo dia vinte e três, às dezessete horas, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado, da Prefeitura de Porto Alegre, para a abertura do Programa Guaíba Vive, na Usina do Gasômetro e encaminhando a programação de eventos da 35ª Semana de Porto Alegre, da EMATER/RS, para participar da Tarde de Campo sobre Estufa-Sementeira, no dia oito de abril, no Lami. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Giovani Gregol, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 23/94 (Processo nº 678/94); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Indicação nº 11/94 (Processo nº 665/94); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações nº 22/94 (Processo nº 688/94); pelo Vereador Luiz Negrinho, 06 Pedidos de Providências. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente o Requerimento de desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 133/93, por solicitação do Vereador Wilton Araújo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 07 e 12/94, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/94; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 131 e 151/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 05 e 06/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/93, e o Projeto de Lei do Executivo nº 15/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar de Legislativo nºs 01 e 02/94 e o Projeto de Lei do Executivo nº 16/94. Após, o Senhor Presidente informou que o GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear a passagem dos vinte e cinco anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, EBCT, nos termos do Requerimento nº 71/94 (Processo nº 530/94), aprovado pela Casa, de autoria do Vereador Luiz Braz, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, do Doutor Jorge Celso Gobbi, Diretor Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, EBCT, e do Doutor João Carlos Vasconcelos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, EPATUR, representando, nesta solenidade, o Senhor Prefeito Municipal. Em continuidade, solicitou ao Vereador Airto Ferronato que assumisse a presidência dos trabalhos, a fim de que pudesse se manifestar. Após, o Vereador Luiz Braz, como proponente da homenagem e em nome da Casa, congratulou-se com a EBCT, falando sobre a criação e o crescimento dessa empresa que, através de uma atuação responsável e coerente, vem atingindo os mais diversos recantos do País. Destacou a eficiência dos serviços oferecidos pela EBCT à comunidade, destacando ser ela um exemplo para qualquer órgão, público ou privado, da economia brasileira. A seguir, o Vereador Luiz Braz reassumiu a presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao Doutor Jorge Celso Gobbi, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa, discorrendo sobre a abrangência dos serviços oferecidos pela EBCT, sempre na busca da melhor qualidade e do melhor atendimento da população. Também, registrou a inauguração, hoje, de uma agência de correios junto a este Legislativo Municipal. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para a inauguração da nova agência da EBCT, nesta Casa, e suspendeu os trabalhos às quatorze horas e vinte e seis minutos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/90, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por quinze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, João Dib, Clóvis Ilgenfritz e Maria do Rosário, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Isaac Ainhorn e João Bosco e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Jair Soares, Divo do Canto e Eliseu Santos. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e cinco Votos SIM contra cinco Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Eloi Guimarães, João Dib, Luiz Negrinho e Guilherme Barbosa e encaminhado à votação pelo Vereador Décio Schauren, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho,Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, João Bosco, Divo do Canto e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Eloi Guimarães, João Dib, Jair Soares, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Ainda, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/93 foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 06, estas votadas em bloco, 03 e 04, esta por dezessete Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja,Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário e Pedro Ruas, e tendo sido, esta Emenda, submetida à verificação de votação por solicitação do Vereador Wilton Araújo, após ser rejeitada em sua primeira votação. Ainda, com relação a este Projeto, foi rejeitada a Emenda nº 05, por oito Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Letícia Arruda e Joaõ Bosco, votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Zachia, Giovani Gregol, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do rosário, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo e tendo sido, esta Emenda, submetida à verificação de votação por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, após ter sido também rejeitada em sua primeira votação. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93. A seguir, foi adiada por duas Sessões a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93, a Requerimento aprovado do Vereador Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/93, com a Emenda nº 01 a ele aposta. Em continuidade, os trabalhos foram regimentalmente suspensos às dezesseis horas e três minutos para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, reiniciando-se a Ordem do Dia. A seguir, o Senhor Secretário apregoou ofício do Vereador Milton Zuanazzi informando que sua Excelência encontrar-se-á ausente desta Casa dos dias vinte e três a vinte e cinco de março do corrente ano por estar participando de um encontro da União de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul em Capão da Canoa. A seguir, foram aprovados os seguintes Votos de Congratulações: do Vereador Eliseu Santos com o Hospital Mãe de Deus pela inauguração de seu novo e moderno centro cirúrgico;do da Vereadora Clênia Maranhão, com a Associação de Jornalistas e Escritores do Brasil pela realização de sua X Assembléia Geral Nacional; do Vereador Jocelin Azambuja com a Escola Estadual de 1º Grau Souza Lobo, pelo transcurso de seu aniversário, com o Hospital Banco de Olhos de Porto Alegre pelo transcurso de seu aniversário; do Vereador Pedro Ruas com o Senhor Renato da Costa Figueira por sua eleição para Vice-Presidente de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados da Brasil, Secção do Rio Grande do Sul. A seguir foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Divo do Canto solicitando seja convidado a comparecer a esta Casa o Senhor Marco Aurélio Dornelles, Presidente da Asssociação Médica de Acupuntura do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discorrer sobre a importância do atendimento através da Medicina Alternativa aos idosos do Município; do Vereador José Gomes, de Moção de Repúdio às declarações do Almirante Arnaldo Leite Pereira, Ministro-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, que insinuam um autogolpe e forçam uma crise institucional entre os Poderes da República, solicitando seja oficiado o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e os Líderes das Bancadas dessa Casa. Em Votação Nominal, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa solicitando Moção de Apoio à continuidade dos programas de jornalismo da Rádio Guaíba no período da tarde, por vinte Votos SIM e três ABSTENÇÕES, tendo Votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, tendo optado pela Abstenção os Vereadores João Dib, Mário Fraga e Pedro Américo Leal. O supra referido Requerimento foi encaminhado à votação pelo Vereador Guilherme Barbosa. Durante a Ordem do Dia foram aprovados, ainda, os seguintes Requerimentos solicitando dispensa das Redações Finais dos seguintes Projetos: do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 147/93; do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/93. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Gomes criticou a posição do Governo do Estado ao envolver o PT no episídio do afastamento de soldados da Brigada Militar por reivindicações atinentes as suas condições de trabalho. Falou sobre a excessiva carga-horária desses soldados, lembrando a ocorrência de policiamento privado feito por soldados da Brigada Militar em residências de oficiais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal referiu-se ao pronunciamento do Vereador José Gomes, registrando a honra de ter ministrado diversos cursos de formação na Brigada Militar. Declarou que ocorreu no interior da corporação uma “sublevação comandada”, dizendo que esse fato é excepcional na história militar gaúcha. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Motta, referindo-se ao caso dos brigadianos afastados de seus postos, disse que o ocorrido não é um motim e sim um descontentamento com as situações ruins de trabalho. Propôs, também, a abertura de espaço, nesta Casa, para a oitiva dos soldados afastados da Brigada Militar. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Gomes comentou criticamente o pronunciamento anterior do Vereador Pedro Américo Leal, declarando que na Brigada Militar existem dois pesos e duas medidas na avaliação de situações, lembrando casos que envolveram oficiais e tiveram um desenrolar diverso. Disse, ainda, que é fundamental o respeito aos direitos dos Policiais Militares para que estes também respeitem a cidadania. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn registrou seu descontentamento com os temas municipais que são preteridos em favor de temas estaduais nas discussões desta Casa. Comentou notícia do “Jornal do 4º Distrito” que denuncia a ocorrência de diversas irregularidades na Escola Municipal Antônio Judice, inlcusive com a anuência e participação da direção dessa escola. Pediu esclarecimentos à bancada governista e apuração dos fatos realmente ocorridos. O Vereador Eloi Guimarães afirmou a disposição dos setores democráticos de combaterem as afirmações da possível “fujimorização” do Brasil, discorrendo sobre os atentados que vem ocorrendo ao Estado de Direito. Criticou a postura intransigente do Supremo Tribunal Federal em acrescer seus vencimentos, contrariando o espírito de reequilíbrio econômico nacional. Discorreu, ainda, sobre o fortalecimento e a unidade dos setores nacionais comprometidos com a democracia. Durante os trabalhos, o Vereador João Dib solicitou ao Senhor Presidente que constasse nos apontamentos taquigráficos, bem como na presente Ata, que a Bancada do PPR encontrava-se integralmente em Plenário no encerramento dos trabalhos. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Airto Ferronato e Pedro Ruas, estes dois como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0440/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
007/94, do
Ver. Henrique Fontana, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Sr. Herbert José de Souza - Betinho.
PROC. 0486/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 003/94, do Ver. Jocelin Azambuja, que altera o artigo 166 da Lei Complementar
nº 284, de 27 de outubro de 1992.
PROC. 0572/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
012/94, do
Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. Ademar Kehrwald.
2ª SESSÃO
PROC. 2953/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
151/93, do
Ver. Divo do Canto, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Centro de
Atendimento ao Idoso, através da medicina alopata e alternativa, na rede
municipal de saúde, e dá outras providências.
PROC. 2327/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 31/93, da Ver.ª Maria do Rosário, que oficializa o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM.
PROC. 0313/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
05/94, da
Ver.ª Letícia Arruda, que autoriza o Município a criar o Centro Municipal de
Estudos sobre as Drogas - CMED e dá outras providências.
PROC. 0314/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
06/94, da
Ver.ª Letícia Arruda, que autoriza a criação de Creches Municipais Especiais
para Crianças com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida Congênita e dá outras
providências.
PROC. 0524/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
15/94, que
cria Cargos na Administração Centralizada.
PROC. 3025/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
131/93, do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Rosa Maria Malheiros um logradouro
irregular, localizado no Bairro Rubem Berta.
3ª SESSÃO
PROC. 0456/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 002/94, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regula o artigo 150 da Lei Orgânica Municipal
e dá outras providências.
PROC. 0417/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 001/94, do Ver. Isaac Ainhorn, que
dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de
1992.
PROC. 0541/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
016/94, que
cria o Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança, Controle e Fluidez
do Trânsito-FUNTRAN.
O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em
Pauta. Quero lembrar que hoje teremos uma homenagem ao aniversário da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, cujos diretores já se encontram presentes.
Teremos hoje também a inauguração da agência dos Correios que começará a
funcionar aqui na Casa.
Portanto, hoje o período de Grande Expediente será destinado a
homenagear os 25 anos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBTC -
nos temos do Proc. nº 530/94,
Requerimento nº 71/94, de autoria deste Vereador.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Convidamos para participarem da Mesa o Sr. João Carlos Vasconcelos,
Diretor-Presidente da EPATUR, Dr. Jorge Celso Gobbi, Diretor Regional da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
As nossas boas-vindas porque a empresa está inaugurando a sua agência
na Câmara Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Com
a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Ex.mo Sr.
Presidente em exercício Ver. Airto Ferronato; Ex.mo Sr.
Diretor-Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Dr. Jorge Celso
Gobbi; Ex.mo Sr. Diretor-Presidente da EPATUR Dr. João Carlos
Vasconcelos, representando, neste ato, o Senhor Prefeito Municipal; Senhores
Vereadores; Senhoras Vereadoras; nossos amigos diretores e funcionários da EBTC
que estão presentes. (LÊ.)
“As instituições brasileiras estão envoltas por uma névoa de suspeitas
relacionadas com suas atividades e objetivos. Dentro desta névoa, desponta uma
empresa que apresenta um brilho capaz de colocá-la em situação diversa das
outras, pois é dirigida com competência, capacidade e dinamismo. Além disto
tudo, as pessoas, que ali prestam serviço, são orgulhosas da função que
exercem. A ECT não só retrata estas assertivas, bem como trabalha e luta para
que este brilho ofusque os desacreditados na presteza dos serviços públicos.
O assunto em moda no nosso País é a privatização das empresas estatais.
Como argumento para tanto, cita-se o saneamento público efetuado em nosso
vizinho País - Argentina, que teve, a partir de 1989, sua máquina estatal
reduzida, sendo que tal repercutiu, diretamente, no saneamento das finanças
públicas.
Discute-se o monopólio exercido pela Petrobrás e outras empresas
públicas. Porém, nunca, em momento algum, fez-se referência à estatização da
ECT. E por quê? Simples, é uma empresa dinâmica, bem administrada - certamente
de forma mais diligente do que muitas empresas privadas -, saneada e, o que é
mais importante, tem o apoio total da nossa população. Aliás, em pesquisa de
opinião pública realizada, os índices de aprovação, de condições e presteza da
empresa, foram os maiores dentre os serviços públicos oferecidos à população.
E, não é por menos que goza deste honroso prestígio. Prova disto é o
ato que é efetivado. A instalação de uma agência da ECT, nesta Casa, é prova
eloqüente de sua ótima gestão, onde o serviço público se adapta à necessidade
do serviço. Nota-se que seus dirigentes estão com sua atenção voltada à
dinâmica da exigência do usuário, facilitando o acesso deste ao serviço
oferecido.
É deste forma Senhores, que se administra uma empresa pública isto é,
colocando à disposição de seus clientes uma gama de produtos e serviços, de
sorte a atender os diversos segmentos do mercado. Porém, não basta o serviço
público oferecido ser moderno e sofisticado, tem, isto sim, é que ser de fácil
acesso ao Povo e ampliar a oferta dos serviços, como é o caso presente, com a
inauguração desta Agência, é dar prova de desenvolvimento, beneficiando o
usuário - na facilidade de obter tal serviço - resultando, com isto, uma
arrecadação maior à empresa.
A CRIAÇÃO DA ECT
Desde sua criação a ECT tem percorrido ampla trajetória de realizações
e sucessos.
Hoje coloca a disposição de seus clientes uma gama de produtos e
serviços de sorte a atender diversos segmentos do mercado. Esses produtos e
serviços vão desde o selo comum para o franqueamento de correspondência simples
até sofisticados sistemas telemáticos.
No transcorrer do ano a ECT comemora determinadas datas, que lembram
fatos e feitos ligados a sua História. Entre eles citamos:
25 de janeiro – Dia do Carteiro. Vinte e cinco de janeiro de 1663 -
nomeado no Rio de Janeiro o Alferes João Cavalheiro Cardoso para o cargo de
“Correio-Mor do Mar e Correio-Mor da Terra”.
20 de março – Aniversário da ECT. Vinte de março de 1969 - o
Departamento dos Correios e Telégrafos foi transformado em Empresa Pública:
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pelo Decreto-Lei 509/69.
5 de maio - Dia das Comunicações. Dia 5 de maio de 1865 nasceu em
Mimoso-MS, Candido Mariano da Silva, o Patrono das Comunicações no Brasil, por
sua contribuição para o desenvolvimento das comunicações.
24 de maio – Dia do Telegrafista. Dia 24 de maio de 1844 foi realizada,
por Samuel Morse, a 1ª Comunicação
Telegráfica no mundo entre Washington e Baltimore, nos Estados Unidos. Por este
fato a data de 24 de maio é dedicada ao telegrafista.
Significado também o feito de Guilherme Capanema que, em 11 de maio de
1852 realizou a 1ª transmissão telegráfica no Brasil entre Imperial na Quinta
da Boa Vista e o Quartel da Polícia, no Rio de Janeiro.
1º de agosto – Dia Nacional do Selo. Dia 1º de agosto de 1843 -
lançamento oficial dos 1º selos postais brasileiros, os famosos “Olhos de Boi”
com valores de 30, 60 e 90 mil réis. O Brasil foi o 2º País do mundo a emitir
selos postais, logo após a Inglaterra (Penny Black 1840)
9 de outubro - Dia Mundial dos Correios. Dia 9 de outubro de 1874 era
criada a União Geral dos Correios, reunindo 23 países. Da União Geral dos
Correios surgiu em 1878 a UPU, União Postal Universal, com sede em Genebra,
Suíça.
OUTROS FATOS IMPORTANTES
1970 - Criado o serviço de Correspondência Agrupada (SERCA)
1971 - Criação do Código de Endereçamento Postal (CEP)
1974 - Em 08 de outubro foi criada a Rede Postal Aérea Noturna (RPN)
1976 - Adotado o sistema de justificação eleitoral através do
aerograma, Resolução do TSE nº 10.054 de 20/06/76.
1983 - Em 31 de maio foi inaugurado o sistema de transmissão de
mensagem por Fac-Símile.
1989 - Criada em 06 de novembro foi inaugurada a Rede Fluvial da
Amazônia, ligando Belém do Pará a Manaus.
1992 - Em 28 de janeiro, 1ª linha aérea do MERCOSUL, entre Porto Alegre
e Montevidéo.
1994 - Autorizada em 1º de janeiro pela UPU a emissão do CFI -
comprovante de Franqueamento Internacional, criado no Brasil em 1988.”
Portanto, de parabéns duplamente estão os dirigentes da ECT. Primeiro,
pela passagem de 25º aniversário de criação de empresa, ocorrido no dia 20 de
março próximo passado, quando, em 1969, o antigo Departamento dos Correios e
Telégrafos foi transformado em tão exitosa empresa pública e, segundo, por este
ato de grandeza demonstrado com esta inauguração, o que muito orgulha o povo
desta Cidade.”
E eu tenho certeza absoluta de que todos os Vereadores desta Casa, de
que todos os funcionários desta Casa estão agradecidos por este ato, por esta
agência, por este crescimento da Câmara Municipal, por este bom relacionamento
que estamos conseguindo manter com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos.
Muito obrigado pelo atendimento ao nosso pedido, que vocês fazem agora
com a colocação desta agência, e parabéns pelo muito que vocês fazem em prol do
serviço público em todo território nacional. Um grande abraço, parabéns e
felicidades.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Queremos
agradecer a gerentes, assessores da Diretoria Regional, chefes de agências e
demais funcionários pela presença no Plenário da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
Com a palavra, o Ex.mo Sr. Diretor Regional da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos Dr. Jorge Gobbi.
O SR. JORGE GOBBI: Ex.mo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Luiz Braz. Ex.mo
Sr. 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Airto
Ferronato. Ex.mo Sr. 2º Vice-Presidente Ver. Clovis Ilgenfritz. Ex.mo
Sr. 1º Secretário Ver. Wilton Araújo. Ex.mo Sr. 2º Secretário da
Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Luiz Negrinho. Ex.mo Sr. 3º
Secretário Ver. Milton Zuanazzi. Ex.mo Sr. Presidente da EPATUR João
Carlos Vasconcelos, neste ato, representando o Sr. Prefeito Municipal. Demais
autoridades presentes ou representadas. Colegas da ECT. Senhoras e
Senhores.(Lê.)
“Muito nos honra estar presente nesta Sessão. A homenagem que está
sendo prestada à nossa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo
transcurso do “Jubileu de prata”, e, podemos dizer sem falta modéstia, antes de
tudo, uma reafirmação do sentido generalizado de toda a população brasileira.
Esta Casa Legislativa, representando e refletindo esse sentimento, deixa
registrado nos seus Anais o reconhecimento pelos nossos vinte e cinco anos de
trabalho, de dedicação e de elevado
profissionalismo em favor do processo e da pujança de toda a Nação Brasileira.
Desde que foi transformada em empresa pública, em 20 de março de 1969,
a ECT caminhou a passos largos, vencendo desafios na busca da melhor
alternativa para o serviço postal brasileiro.
Muitas etapas foram cumpridas desde então: inicialmente estruturando e
criando novos modelos operacionais. Nesse período nasceu a Rede Postal Noturna
que, atualmente operando sessenta e cinco aeronaves, é a espinha dorsal um
sistema que assegura os reconhecidos padrões da qualidade postal; logo após,
reconhecendo e valorizando seu principal ativo, aperfeiçoou e desenvolveu seus
recursos humanos, executando um treinamento próprio desde o nível básico,
ousando ao criar a Escola Superior de Administração Postal, através da qual
formou, até o momento, mais de mil profissionais para os seus quadros de nível
superior. Muitos outros profissionais desse nível foram formados para
administrações postais de outros Países.
Desde 1990, novos negócios e a diversificação de serviços foram
trazidos ao dia-a-dia da Empresa, estabelecendo sua atuação dentro de três
grandes vetores: o governo, o setor produtivo e o cidadão.
Estão nesta fase a distribuição de livros escolares para a FAE, de
remédios para a CEME, a emissão de passaportes, a parceria com a Previdência
Social, com a ECT passando a representar oficialmente o INSS na grande maioria
dos municípios brasileiros, e o apoio aos Tribunais Eleitorais durante as
eleições. No setor privado parcerias comerciais com grandes corporações e
grandes bancos estão cada vez mais expressivas. Na oferta de maior comodidade
aos cidadãos, nossas agências passaram a receber contas de concessionárias e
devolver documentos perdidos.
Essa implementação do “Banco de Serviços” traduz a necessidade de cada
vez mais sermos produtivos naqueles segmentos onde o mercado exige, assegurando
que o “correio social” possa ser praticado em todos os municípios brasileiros.
Nossa rede de pontos de atendimento está composta de doze mil agências,
vinte e duas mil setecentos e sete caixas de coleta e quinze mil duzentos e
oitenta e oito postos de vendas de selos. Em Porto Alegre, são vinte e três
agências próprias e quarenta e três franqueadas, já incluída a Agência Câmara
Municipal de Porto Alegre que está sendo inaugurada nesta data.
Relativamente ao sistema de franchising
é interessante referir que ele nos auxiliou a superar uma dificuldade
histórica: o investimento na expansão da rede de atendimento. Rapidamente, sem
investimentos diretos adicionais, pudemos instalar aproximadamente mil e
setecentos novos pontos em nível de Brasil, sendo cento e vinte e dois no Rio
Grande do Sul, em grandes centros urbanos, resolvendo a carência constatada. É
relevante considerar que os Correios não perdem o controle da atividade, uma
vez que somente o atendimento é dividido com empresários privados. Todo o
restante do processo, da triagem à entrega, é executado por nossos
funcionários, concorrendo para finalizar essa missão mais de vinte e cinco mil
carteiros.
Na implantação de novos serviços estamos oferecendo a solução para
múltiplas necessidades, a qual, graças a nossa abrangência territorial, pode
ser oferecida a todos os segmentos. Nesse contexto, imprimir e distribuir
carnês do IPTU, receber inscrições para concursos, entregar notificações
judiciais, pagar o “vale-gás” e atuar no processo de importação de mercadorias
são aspectos que afirmam nossa vocação da Empresa Pública comprometida com os
anseios da comunidade brasileira.
O apoio ao Programa do Menor Carente, com o Projeto Grande Otelo,
demonstra a nossa sensibilidade com as grandes questões sociais do País.
Um dado é interessante frisar: na década de 70, 1,5 milhões de objetos
eram postados todos os dias em nossas unidades, hoje, esse volume atinge quinze
milhões de objetos/dia. Antes éramos praticamente oitenta e cinco mil
empregados. Atualmente contamos com um efetivo em torno de setenta e dois mil,
demonstrando o resultado de uma política de racionalização, treinamento de
pessoal e automação operacional, com graus crescentes de produtividade e
rentabilidade.
A ECT tem oferecido ao País um dos quatro melhores serviços postais do
mundo conforme a União Postal Universal. Desfruta dos mais elevados índices de
credibilidade dentre as prestadoras de serviços públicos, comprovando que a
eficiência não decorre do regime jurídico da Empresa: muito mais, constitui-se
na afirmação de que uma administração, mesmo pública, é o resultado de um
apurado senso profissional, da objetiva avaliação das perspectivas futuras e da
coragem de ousar.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao discorrer sobre um pouco daquilo que é a ECT, o fizemos pela
convicção de que, assim procedendo, estamos traduzindo para V. Ex.ªs
o nosso compromisso público de olhar o futuro com confiança, buscando a qualidade
total das nossas operações, certos de que temos condições de continuar
oferecendo o melhor serviço que a sociedade brasileira espera dos Correios.
Em nome da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, muito obrigado
pela homenagem.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Neste momento nós vamos
suspender os nossos trabalhos por cinco minutos e eu convido a todos os
Vereadores e também os Senhores presentes aqui, neste Plenário, para nos
dirigirmos até a Agência da EBCT que será inaugurada.
Logo depois da inauguração, nós retornamos aqui para a seqüência dos
nossos trabalhos normais.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h26min.)
O SR. PRESIDENTE (às
14h56min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1936/90 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 28/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre o Instituto
do Solo Criado no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CFO, Relator Ver. Antonio Hohlfeldt:
pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB, Relator Ver. Mário Fraga: pela
rejeição do Veto Parcial;
- da CEDECON, Relator Ver. Milton Zuanazzi:
pela rejeição do Veto Parcial.
O SR. PRESIDENTE: Em renovação de votação. O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, encaminho a renovação de votação em nome do PDT e saliento que
alguns argumentos utilizados quando da aceitação do Veto nesta Casa, foram
totalmente incorretos. O que juntamente com a pequena diferença de votos
observada motivou e fundamentou o pedido de renovação de votação. Eu gostaria
de salientar, em especial para os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal,
referência por ordem alfabética, que o Ver. João Motta, presente no Plenário, o
Ver. Hohlfeldt, ainda não presente, colocaram que o percentual de 70% para a
aquisição de terra, de áreas talvez, inclusive, inflacionasse o mercado.
Digo ao Plenário, em especial aos Vereadores nominados, que o que
inflaciona efetivamente o mercado é a ausência de terra, a ausência de área
para assentamento da população mais carente. Os Vereadores, Ver. Pedro Américo
Leal, que já atuaram, que já presenciaram essa verdadeira tragédia social que
são os despejos em Porto Alegre, viram com seus próprios olhos que a Prefeitura
sempre utilizou o mesmo argumento: não há local para assentamento. Não existe
possibilidade física de assentar os despejados. “Nunca o Município tem as
condições de assentamento! Nunca o Município pode promover uma efetiva
regularização da moradia e uma afetiva condição digna de sobrevivência aos
porto-alegrenses, que, em sua maioria, Vereadores, não têm onde morar e não têm
a perspectiva de um dia tê-lo.
Por outro lado, a
disponibilidade financeira do Município, ao contrário do que foi dito aqui, não
cria problemas em relação a preço de imóveis, até porque o Executivo tem, teor
do que determina o art. 182, parágrafo 3º, da Constituição Federal, a
possibilidade permanente, inteira, integral, do instituto da desapropriação.
O Parágrafo 3º, do art. 182 diz textualmente: “As desapropriações de
imóveis urbanos serão
feitas com prévia
e justa indenização
em dinheiro.” Mal qual dinheiro, se o Município não
tiver? Que tipo de desapropriação poderá fazer o Município? Em que condições
poderá fazer isso? Por outro lado, nós sabemos bem que apenas quem lucra com um
percentual maior para construções são as empreiteiras e empresas de construção
civil em geral, e lucram porque sabem que delas vai depender cada casa, cada
moradia a ser construída pelo Município.
Por outro lado, nós já verificamos, e V. Ex.ªs sabem disso,
que ao pobre, quando é dada a terra, a questão menor é a construção. Seja
porque de um lado existe a possibilidade permanente do financiamento através do
BANRISUL, Caixa Estadual e Caixa Federal, que não financiam compra de imóveis,
seja porque esses pobres constróem as suas moradias. O mais importante seria o
Município oferecer condições técnicas de auxílio à construção dessas moradias,
desde que haja onde fazê-las, haja onde construí-las, haja local para
assentamento. Este é o fundamento maior.
Concluo, Sr. Presidente, enfatizando que é imperiosa a derrubada do
Veto, mesmo porque na negociação que propõe o Executivo, e é correta a
proposta, a CUTHAB, nesta Casa, pode propor desde logo este debate, com amplas
condições de assessoria técnica e com a presença permanente do Executivo
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar a renovação de votação do PLCL nº 28/90.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A minha Bancada, quando da discussão e votação do Veto aposto pelo
Prefeito ao Projeto Solo Criado, votou pela aceitação do Veto, eis que não se
têm razões para duvidar da palavra do Prefeito. Naquele momento, tive dúvida e,
em função disso, estava disposto a votar contra o Veto. Mas acertado um detalhe
de Lei Orgânica e que o Prefeito, por um atraso de três dias, não publicara no
Diário Oficial um documento, vindo a fazer posteriormente, mostrou que há
interesse em acertar. Não há por que não aceitar a formulação de uma nova lei
estudada, debatida amplamente para que se faça um projeto de lei que atente
para os interesses da Cidade. E digo com a tranqüilidade de ter sido o único
que votou contra o Projeto de Lei do Solo Criado, que espero que a minha
Bancada continue aceitando o Veto na forma como o fez anteriormente. Era isso.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis
Ilgenfritz pela Bancada do PT.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente. Nobres
Colegas, infelizmente, neste momento, somos obrigados a dizer que o argumento
que o Ver. Pedro Ruas usou, embora sendo importantíssimo do ponto de vista
social, que existe falta de moradias, falta de terras e, sobretudo há falta de
dinheiro para que as pessoas comprem as suas casas, sua terra. Esse é um dos
maiores problemas no Brasil, a distribuição de renda. Mas no momento que
queremos fazer uma redistribuição de renda pela venda de índices, que é feita
para os setores com mais recursos e que compram áreas do chamado solo criado. Esse
é um processo de redistribuição de renda na medida em que alocamos esses
recursos para o fundo Municipal de Desenvolvimento na área social. E o problema
está na necessidade de deixarmos mais abertura; não dá para engessar o processo
da distribuição desses recursos e estamos, mais do que nunca, comprometidos por
uma carta assinada pelo Sr. Prefeito em fazer no tempo mais breve possível uma
lei que regulamente. E V. Ex.ªs, como nós, teremos a oportunidade de
verificar se essa lei realmente cumprirá com o que foi dito aqui. Mas se
deixarmos os 70%, teremos essa lei, depois uma lei complementar para modificar
a Lei do Solo Criado, para retirar este artigo, mas eu acho que isso não ajuda,
isso só vai demorar mais. Então, aquela angústia, nossa, de ter recurso para
comprar terra, sobretudo para isso, nunca foi dito o contrário, é para comprar
terra, mas é, também, para acompanhar serviço de infra-estrutura e outros
serviços que estão colocados na própria Lei.
Queria, mais uma vez, pedir aos Srs. Vereadores para que mantenham a
votação anterior, garantindo o Veto para este artigo, porque a lei, em si, é
uma lei muito interessante e todos nós estamos de acordo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário
está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, faço questão de me pronunciar, neste momento, pelo significado que
tem nós retornarmos esta discussão e buscarmos a derrubada do Veto do Sr.
Prefeito Municipal quanto a este Projeto.
Parece-me que nós estamos discutindo a questão de quanto em verba nós
vamos destinar à questão da terra, em Porto Alegre, recursos oriundos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento. Nós conhecemos, na Prefeitura, a disposição de
discussão e a formação da Comissão para tanto. No entanto nos parece que seria
interessante que nós partíssemos de um ponto para essa discussão, e nada melhor
do que se partir dos 70% de recursos destinados à compra de terras para que
este debate possa acontecer.
A Administração Municipal disse que não tem interesse em rebaixar os
recursos destinados à terra. É a partir desta reflexão que nós poderíamos
manter este patamar, como foi destinado na votação do Projeto, e discutimos a
partir dele, dos 70% destinados à terra. Eu cito a minha argumentação no
seguinte aspecto: existem várias fontes de financiamento para o saneamento,
para o atendimento da infra-estrutura básica. No entanto, para a questão mais
essencial, a porta de entrada para que possa haver programas habitacionais às
famílias de baixa renda, de até três salários-mínimos, precisamos garantir de
alguma forma recursos destinados à compra de terras. E o Município de Porto
Alegre tem essa possibilidade, neste momento, com o Fundo Municipal de
Desenvolvimento.
Nos parece importante que a CUTHAB seja também o foro que encaminhe as
discussões do Executivo com as entidades sobre as negociações que possam vir a
ser realizadas em torno da questão do Fundo Municipal e da destinação de
recursos.
Insisto, portanto: temos uma realidade em torno de quatrocentas mil
pessoas precisando, hoje, de programas habitacionais. O defict é de mais de cem mil moradias em Porto Alegre. Só é possível
enfrentar este problema minimamente se tivermos recursos para a questão da
terra. E isto está colocado objetivamente em todos os despejos que estamos
diariamente acompanhado. O povo precisa ter um lugar onde colocar sua casa. É o
primeiro passo e o passo que pode ser dado a partir do Fundo Municipal de
Desenvolvimento. Os demais, que são extremamente importantes, outras fontes de
financiamentos e os próprios recursos do Município já devem prever programas
voltados à habitação e à infra-estrutura básica.
Se existe - e acredito que sim - disposição de discussão na
Administração Municipal, ela pode discutir a partir de 70% de recursos
destinados à terra. E não aceitarmos o Veto, discutindo a partir do zero,
negando a reflexão que foi feita pelo movimento popular e que foi feita por
esta Casa quando da aprovação do Projeto.
É por isto que defendo a rejeição do Veto e a aprovação do Projeto em
sintonia com os interesses que o movimento comunitário, que o movimento pela
moradia tem desenvolvido no Município de Porto Alegre. Era isto. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos, em renovação de votação. (Após a chamada.) REJEITADO o PLCL nº 28/90, em sua parte
vetada, por 15 votos SIM, 16 votos NÃO. Mantido, portanto, o Veto Parcial
a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0021/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 01/93, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação de logradouros
públicos e dá outras providências. Com
Emendas de nºs 01 a 06.
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação das Emendas nºs 02, 03, 04 e 06, pela rejeição da Emenda nº 05;
- da CFO, Relator Ver. Artur Zanella: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05 e 06;
- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 06, pela rejeição das
Emendas nºs 03, 04 e 05.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Está com a
palavra, para discutir, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, essa iniciativa do Ver. Décio Schauren que visa estabelecer
disciplinamento no que respeita ao nome de logradouros públicos, nós já tivemos
a oportunidade de fazer presente ao autor da iniciativa algumas dificuldades no
que respeita, em nosso entender, uma “capitis diminutio”, da delegação que
carrega e ostenta o Vereador para dispor, na plenitude do mandato que o povo,
nas urnas, de forma democrática, o concedeu. Evidentemente, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, todo o Vereador que se preza minimamente, ele, ao tomar a
iniciativa dessa ordem, dar a um logradouro público o nome de uma pessoa, ele
vai à comunidade e consulta a comunidade. Porque seria um equívoco lamentável
do parlamentar que se colocasse contra a vontade do entorno ao logradouro, que
se colocasse contra a comunidade, resistisse, enfrentasse e confrontasse a
comunidade. É injustificável que um Vereador assim proceda. Mas a minha
discussão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz qual a essência do mandato
popular, que delegação o povo nos concedeu. É essa a discussão que coloco.
Afinal, que competência, que quantidade de poder tem o parlamentar para dispor,
no exercício do mandato, nas questões que são de sua competência? Pretende-se,
na iniciativa, reduzir essa quantidade de competência ou de poder. É bom que se
frise, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o Vereador, o parlamentar, ascende
às casas parlamentares, integra-se às casas parlamentares pelo processo mais
legítimo que já se tem notícia na história da própria humanidade que é a
escolha pelos seus co-estaduanos e co-munícipes.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à dificuldade que enfrentamos
na matéria proposta, pese algumas emendas retemperando a iniciativa, achamos
que - volto a frisar - o Projeto carrega uma “capitis diminutio” da
representação parlamentar, sem deixar de frisar e gisar que o parlamento que se
preza e que carrega essa legitimidade jamais afrontaria a vontade do meio
social, da comunidade, dos moradores do logradouro ou do entorno do logradouro.
Por isso me coloco contrariamente ao Projeto e, de resto, também,
contrariamente, às emendas, a menos, evidentemente, que o Projeto ganhe a
aprovação e tenhamos que tentar retê-lo nas emendas que lhe seguem e constam do
presente Expediente.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação para expressar o nosso
entendimento, nosso juízo de que o mandato parlamentar fica, não diria
hostilizado, mas reduzido, condicionado a que, em certas circunstâncias
especiais, se coloquem dificuldades a determinadas iniciativas. Tomamos,
exemplificativamente, um nome contraditório que se pretenda homenagear e aí se
cria, no seio da comunidade, uma certa resistência. Estaríamos diante dessa
dificuldade, onde ficaria diminuída a delegação, o mandato, em razão das
disposições que, oxalá, sejam aprovadas.
Então, fica aqui a nossa manifestação para dizer que a aprovação do
Projeto representa uma “capitis diminutio”, embora o Vereador que se preze, o
parlamentar que se preze jamais tomará a iniciativa, afrontando a vontade e o
querer da comunidade. Esse é o nosso entendimento, por isso somos contrários ao
presente Projeto, nesse aspecto, porque há outros aspectos do Projeto que são
bons, mas esse o torna inviável ao nosso entendimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir o PLCL nº 01/93.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu me contrariamente ao Projeto ore em discussão. Poderia alinhar
uma série de razões, e concordo com o Ver. Elói Guimarães que, se somos eleitos
Vereadores, devemos saber representar os anseios da coletividade, deveremos,
por responsabilidade, saber denominar uma rua sem que haja confronto com a
coletividade.
No § 1º, do art. 2º, por exemplo, a Lei diz que é para logradouros
públicos e depois inclui equipamentos públicos também. Nada me impede de
denominar, por exemplo, uma sala deste prédio - que é um equipamento público -
com o nome de uma pessoa viva. Mas aqui está proibido.
As placas denominadas dizem como devem ser feitas, mas apreciamos, na
semana passada, o Veto do Prefeito, e, por trinta votos contra um, foi
derrubado o Veto, tratando exatamente de placas. E agora estamos fazendo uma
nova lei aqui: “É permitida a denominação” - diz o art. 6º - “de logradouros ou
clandestinos de uso público, não implicando na oficialização do logradouro de
que se tratar e destinando-se, exclusivamente, para fins de possibilitar a
identificação de residências dos munícipes e orientar os serviços públicos
implantados na área.”
Acho que todos os Vereadores entenderam o que está escrito, é meio
difícil. Porque no § 2º do mesmo artigo diz que “fica vedada, em qualquer
hipótese, até a oficialização dos logradouros determinados na forma deste
artigo, a expedição de certidões para fim de averbação da abertura da rua no
Ofício Imobiliário competente, na forma da legislação relativa aos registros
públicos”. Acho que é supérfluo, mas em todo o caso, está aí. O art. 7º diz
que: “pela comunidade será utilizada terminologia das categorias: estrada,
avenida, rua, praça, acesso, largo, rótula, esplanada, travessa e parques.”
Está definido em uma Lei Complementar, se não me engano, nº 72: “Todos
os projetos de parcelamento do solo ou qualquer forma de alteração do sistema
viário deverão obedecer aos critérios estabelecidos por esta Lei Complementar,
quer sejam executados pelo Poder Público ou particulares.” Eu não entendo onde
é que Lei vai definir área a ser urbanizada na Cidade. Todo projeto de
parcelamento do solo é Plano Diretor, Lei Complementar recentemente aprovada
aqui, ou qualquer forma de alteração do sistema viário deverá obedecer aos
critérios estabelecidos por esta Lei Complementar. Que critérios ela está
estabelecendo? Não sei. “O Executivo Municipal definirá as testadas de todos os
logradouros, indicando em plantas, ou outros meios necessários, os pontos de
início e fim de cada denominação. Bem como a numeração dos imóveis neles
existentes. A praça não determinará a numeração dos imóveis, exceto quando a
mesma for o único acesso ao imóvel.” Acesso ao imóvel, praça, é difícil eu entender,
muito difícil. E o Executivo definindo as testadas, eu pensei que eram os
projetos dos urbanistas, dos arquitetos, dos engenheiros que definiam as
testadas. Aí, vem a revogação de uma série de leis, que eu duvido que alguns
dos Vereadores conheçam todas elas, porque eu não conheço.
Então, eu acho que o certo mesmo é chega de leis, nós já temos
bastantes leis. Nós temos que denominar todas as nossas ruas, nós temos que
colocar placa em todas as nossas ruas, é verdade, mas não fazendo mais leis e
não engessando o trabalho dos Vereadores, porque ele não pode fazer da forma
que o povo lhe outorgou à condição de seu representante, isto é, chegar a esta
tribuna, dizer o que pensa porque deve ter sentido nos anseios da comunidade
que representa, e ele vai dizer. Então, eu recomendo a rejeição deste Projeto
de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está
com a palavra para discutir o PLCL nº 01/93.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Sou muito favorável ao Projeto do Ver. Décio Schauren. Quero citar
alguns exemplos: eu tenho um familiar que mora na Rua Rincão do Leão, ele não
sabia que agora a rua dele se chama Tocantins, porque o Vereador desta Casa
alterou o nome da rua sem consultar os moradores.
Então, o Projeto do Ver. Décio Schauren tem todos os méritos. Nós temos
de respeitar a vontade da comunidade. Na Vila Cruzeiro também tem nome de rua
que sequer os moradores foram consultados para saber se queriam ou não.
Eu tive a iniciativa, quando faleceu o Osmarico, de tentar colocar na
Vila Cruzeiro o nome de Osmar, têm as Ruas A, B e C, quando para minha
surpresa, fiquei sabendo que já haviam projetos, nesta Casa, denominando
aquelas ruas. A comunidade queria o nome do Osmarico para a Vila Cruzeiro,
porque ele foi um grande líder dessa comunidade e foi quem fundou a COOTRAVIPA
que hoje proporciona milhares de empregos; é uma pessoa que faleceu, a
comunidade queria colocar o seu nome na rua e, infelizmente, não pôde, porque
já havia um projeto denominando a rua. Tem méritos, e devemos votar
favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver.
Guilherme Barbosa, para discutir o PLCL nº 01/93.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, indo na linha do Ver. Luiz Negrinho, até resolvi falar pela
exposição que ele fez agora. Vila Parque União, na região da Cruzeiro, uma área
que a comunidade comprou, se organizou há trinta anos atrás, fez um loteamento,
construiu suas casas e, de repente, um projeto de lei desta Casa, sem fazer o
menor contato com a comunidade! Quando a comunidade descobriu, veio falar com o
Vereador. O Vereador não quis nem conversa. Terminei apresentando um
substitutivo que, hoje, para minha surpresa, foi votado e aprovado. No projeto
consta que o procedimento é de quem chega primeiro, Ver. Negrinho. Ora, pelo
amor de Deus! Se isso é critério político! Tem que consultar a comunidade,
sempre, porque a comunidade quer que seja uma pessoa que participou dessa luta,
que tem um nome lá. Não conhece a outra pessoa, que é valiosa, eu reconheço
pela história, mas não tem relação com a comunidade.
O Sr. Fernando Zachia: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O critério - de quem chega primeiro - como V. Ex.ª
denominou, me parece que foi dado pela Comissão de Constituição e Justiça, não
pelo Plenário. A Comissão, é a sua função, é bem clara, tem que determinar a
legalidade ou não, da constitucionalidade ou não do projeto. Como nesse projeto
específico, no mérito votaria com V. Ex.ª acho que a Comissão cumpre o seu
papel, transpõe para o Plenário a discussão e aqui no Plenário nós vamos
discutir o mérito. A Comissão, me parece que o parecer foi do nobre Ver. Wilton
Araújo, ele determinou um critério que era de quem teria chegado em primeiro
lugar. Mas nós estamos discutindo o mérito. Nós temos esta tranqüilidade. É um
critério interno da Comissão de Constituição e Justiça. Aqui, no Plenário, a
discussão vai ser outra.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Apesar de receber sua
manifestação com respeito e atenção, mas este não é o critério que tem a ver
com a legalidade. Se a Comissão se preocupa, principalmente, com a legalidade
do projeto, o meu substitutivo não tem nenhuma ilegalidade, e coma voto contra?
O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não tinha o projeto. A Comissão estava de mãos
amarradas. Ela tinha que fazer um critério para determinar e o fez: de quem
chegar primeiro. Eu insisto: o mérito me parece incorreto mas dentro da
Comissão o critério é correto.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, mas até lá não sabemos
se vai ser aprovado hoje, e se aprovar, infelizmente, acho que teremos uma
situação distinta. Como eu disse, não iria-me manifestar, mas fiquei provocado
pela manifestação do Ver. Luiz Negrinho.
E quanto ao fato de chegar primeiro, não é um argumento de peso, porque
já aconteceram outras situações nesta Casa, como lembram os Vereadores Wilton
Araújo e Clóvis Ilgenfritz, onde não foi levado em conta quem chegou primeiro.
Já tivemos outro fato aqui que foi a Plenário e depois adiante.
O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Esse meu Parecer na Comissão de Justiça é uma espécie
de “mea culpa”, quando apresentei um Substitutivo, assim como V. Ex.ª, em
determinado projeto, e refletindo depois melhor achei que estava equivocado:
por isso fiz “mea culpa” e como Relator na Comissão de Justiça criei um
critério: o critério da precedência. E se esse critério tivesse sido utilizado
no caso do Projeto do Ver. Clóvis Ilgenfritz, evidentemente, meu Substitutivo
estaria rejeitado antes de chegar a Plenário e não teria causado aquele
constrangimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem, eu acho que é uma
postura de V. Ex.ª que o dignifica neste caso - fazer essa avaliação -, mas eu
continuo discordando do mérito do relato, porque, realmente, eu não posso
considerar que quem chegar primeiro é o Projeto que deve ser aprovado.
Então, quero registrar isso e, evidentemente, os projetos virão a
Plenário e serão aqui votados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o período de
discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Décio Schauren está com a palavra para
encaminhar.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é importante deixar claro que este Projeto que estou submetendo à
apreciação dos Srs. Vereadores, basicamente, constitui-se de duas grandes
questões: uma é a democratização na escolha dos nomes daqueles logradouros que
já são habitados. É mais uma questão de
bom senso que o Vereador consulte os moradores de uma rua já habitada
sobre o nome que ele queira dar a essa rua. Ou, seja, até existe a
possibilidade de os moradores terem a iniciativa de escolher o nome. Nós
entendemos isso como uma questão de bom senso. Por outro lado, a gente sabe que
nós, Vereadores, muitas vezes queremos homenagear alguém que os moradores não
conhecem. Neste caso, nós temos em aberto todas ruas ainda não povoadas. Por
exemplo, ruas de loteamentos novos.
Então, permanece em aberto a possibilidade de homenagear alguém sem
haver a consulta. Além disso, há uma Emenda do Ver. Zanella que diz que haverá
dispensa dessa obrigação no caso de o Projeto ser assinado pelo autor e pela
maioria absoluta dos Vereadores da Casa. Então, é mais uma abertura neste caso.
A segunda grande questão que quero colocar é que praticamente o restante do
Projeto é a compilação de Legislação anterior. Na verdade, são sete leis
antigas, onde havia muitas coisas repetidas e às vezes eliminando partes de
leis anteriores. A própria Assessoria Técnica Parlamentar da Casa me sugeriu
que eu fizesse a complicação da Legislação.
Quero deixar claro isso: que a compilação da Legislação antiga anterior
foi feita em função da sugestão da ATP da Casa. E é preciso deixar claro que
não está eliminado nada daquilo que as leis anteriores previam, nós não
eliminamos nada, apenas aquilo que está repetido e aquilo que já havia sido
revogado por outras leis. Então, basicamente, a compilação da legislação
anterior e a democratização da escolha, no caso, daquelas ruas que já são
povoadas. Ficam em aberto todas as ruas não povoadas, de loteamentos novos,
onde, tranqüilamente, os Vereadores podem fazer uma homenagem a alguém sem
haver a necessidade da consulta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos, passamos à votação, que será nominal. Em votação. (Após a
chamada.) APROVADO o PLCL nº 01/93
por 25 votos SIM e 5 votos NÃO.
Agora vamos votar as Emendas de
nºs 1, 2 e 6, que têm parecer pela aprovação. Em votação as Emendas. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Vamos votar a Emenda nº 3. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 4. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, solicito
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE: Atendendo solicitação do
Ver. Wilton Araújo, em verificação de votação a Emenda nº 4. (Pausa.) (Após a
chamada.) APROVADA a Emenda por 17
votos SIM e 14 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
O SR. ISSAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito
verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 05.
(Pausa.) (Após a chamada.) REJEITADA a
Emenda nº 05 ao PLCL nº 01/93 por 8 votos SIM
e 21 votos NÃO.
Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLCL nº 01/03 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2454/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
127/93, do
Ver. Milton Zuanazzi, que altera a Lei nº 2758, de 04.12.1964, que estabelece
normas técnicas para a inclusão de veículos na frota de transporte coletivo de
Porto Alegre e dá outras providências. (Com
Emenda nº 01.)
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM, Relator Ver. Eliseu Santos:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa, Requerimento
assinado pelo Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja adiada a discussão por duas
Sessões, de acordo com o art. 171 do Regimento, do PLL nº 127/93.
Antes da votação do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, eu apregôo uma
Emenda, que deu entrada neste instante, também assinada pelo Ver. Nereu
D’Ávila. Emenda que dá nova redação ao art. 3º do PLL 127/93.
Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento da discussão por duas Sessões.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2885/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
147/93, do
Ver. José Gomes, que denomina Rua João da Silva Bueno um logradouro público,
localizado no Loteamento Parque do Sabiá. (Com
Emenda nº 01.)
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB, Relator Ver. Luiz Negrinho:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEC, Relatora Ver.ª Maria do Rosário:
pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
PLL nº 147/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL nº 147/93, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada neste data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estão suspensos os trabalhos para uma reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h03min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h28min): Estão
reabertos os trabalhos.
Requerimentos encaminhados à Mesa.
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, de Moção de Apoio à
continuidade dos programas de jornalismo da Rádio Guaíba no período da tarde.
Em votação o Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Este requerimento tem origem em contatos feitos na Rádio Guaíba na
terça-feira, ou seja, no dia de ontem, quando tomei conhecimento de que a
direção da Rádio pretende, a partir do dia 4 de abril, extinguir todos os
programas de jornalismo da parte da tarde. Portanto, a partir do dia 4 de
abril, extinguiriam-se os programas “Guaíba Revista”, “Jornalismo Estilo
Guaíba” e “Espaço Aberto”, que é um programa que começa às oito horas da noite.
Ocorre que a Rádio Guaíba tem uma função muito importante, não só no
nosso Estado. Ela tem uma tradição de jornalismo com agilidade e seriedade na
transmissão da notícia e, evidentemente, cumpre um papel muito importante no
estabelecimento da democracia, na medida em que, se forem extintos os referidos
programas, ficaremos com apenas uma emissora de um outro grupo econômico do
nosso Estado que se fortalecerá mais ainda do que já é.
Esta moção, além de minha iniciativa, tem o apoio de jornalistas da
própria Rádio, que, além de ficarem à mercê do desemprego em um mercado muito
restrito, consideram que ficaremos com o jornalismo feito apenas por um outro
grupo.
Precisamos manter o espaço jornalístico da Rádio Guaíba e não só este,
como fortalecer muitos outros espaços, porque a democracia só se efetiva com
várias e múltiplas visões acerca dos fatos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Eu
não duvido da palavra do Ver. Guilherme Barbosa, Vereador que merece toda a credibilidade,
pois Vereador tem fé pública. Não há nenhum documento, nenhuma manifestação.
Como pode esta Casa votar algo que pode ser uma mera conjectura. Não está
concretizado o ato. Sou favorável à Moção, mas acho que tem que haver um dado
mais concreto. Isso pode ser uma conjectura, e não podemos trabalhar em cima de
hipóteses.
O SR. PRESIDENTE: V. Ex.ª tem razão, quando
diz que o Vereador tem fé pública. Se o Ver. Guilherme Barbosa coloca na Mesa
uma Moção de apoio, ele está sendo responsável pela Moção. Cabe à Mesa colocar
em votação para o Plenário decidir sobre a aprovação. Se os Vereadores não
quiserem aprovar a Moção, rejeitam-na. A Mesa tem por obrigação colocar a Moção
em votação.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Acho muito importante a Moção, mas parece-me, em função de não termos
nada concreto, uma temeridade colocarmos em votação neste momento. Sugiro ao
autor da proposta que deixe a proposta aguardando algumas Sessões, até que
tenhamos um dado mais concreto. Assim, ele terá todo o nosso apoio, como autor
da Moção. A nossa Bancada o apoiará com integralidade.
O SR. PEDRO RUAS: É um esclarecimento que se
faz necessário, Sr. Presidente. A idéia me parece muito boa e vou votar
favoravelmente, mas um esclarecimento tem que ser feito neste momento: o
Vereador não tem fé pública. O questionamento que surgir em função disso pode
até nos levar a um parecer da Comissão de Justiça, mas afirmo a V. Ex.ª com
toda a convicção: o Vereador não tem fé pública.
O SR. PRESIDENTE: A Moção que foi colocada na
Mesa pelo Ver. Guilherme Barbosa, foi colocada em votação. Se o Ver. Guilherme
Barbosa quiser, ele poderá retirar a Moção, mas a Mesa é obrigada a colocá-la
em votação.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Acho
que a Casa não tem a convicção do que vai acontecer, ainda. Acho que o que deve
acontecer é um apelo, e não uma Moção de Apoio. Um apelo para que continue o
programa jornalístico da Rádio Guaíba.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é evidente que não posso, aqui declinar o nome do jornalista que me
solicitou, formalmente, para que encaminhasse essa moção de permanência dos
programas, por motivos óbvios, mas é um dos principais jornalistas da Rádio Guaíba e do Correio do Povo. Há uma decisão da empresa de extinguir os três
programas a partir do dia 04 de abril. A Rádio
Guaíba passará, apenas, a tocar músicas durante todo o período da tarde, o
que é, evidentemente, um retrocesso no aspecto democrático. Então, está mantida
a Moção.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): O
assunto, embora seja de uma emissora, é relevante do ponto de vista da Cidade.
Concordo com isso, mas eu gostaria de sugerir ao Ver. Guilherme Barbosa que
adiasse esse Requerimento por uma Sessão, até porque nós poderíamos ter métodos
mais eficazes de viabilizar a manutenção dessa programação, porque ela envolve
noticiário da Cidade, através de uma representação ou Comissão desta Casa
visitando a própria direção da empresa. Acho que poderia se pensar em algo mais
eficaz. Pergunto ao Ver. Guilherme se não seria melhor adiar o Requerimento por
uma Sessão
O SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. (Após a chamada.) APROVADO por 20 votos SIM e 3 ABSTENÇÕES.
(Obs.: Foram aprovados os Votos de Congratulações e os demais Requerimentos,
conforme consta na Ata.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra. Desiste.
O Ver. José Gomes está com a palavra.
O SR. JOSÉ
GOMES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero relatar mais uma vez, através desta tribuna,
o problema acontecido com os vinte e dois policiais militares no 9º BPM. Em
primeiro lugar, para tentar consertar um erro que o Sr. Governador do Estado
fez quando se referiu àquelas manifestações dos policiais militares, acusou o
Partido dos Trabalhadores de ser o responsável por aquele ato dos soldados. E,
segundo, quando ele também vincula todo ato formal dos policiais militares a
nós, como Vereador, e também ao Partido dos Trabalhadores. Na realidade, a
imprensa escrita, televisiva e radiofônica não tem dado a versão correta dos
fatos que aconteceram no 9º BPM. Esses vinte e dois policiais militares já
estavam há vários dias trabalhando com excesso de carga horária há vários
meses.
No decorrer da semana em que eles foram mandados embora, eles tinham
sido obrigados a ter que cumprir a sua jornada de trabalho de seis horas em
pleno sol tórrido, no Largo Glênio Peres. Ora, como se os policiais militares
fossem uma árvore, um vegetal qualquer, que ficasse exposto durante seis horas
de serviço em pleno sol no Largo Glênio Peres. Um desses soldados, procurou o
seu oficial, o Tenente Mendes. “Tenente, nós gostaríamos de conversar com o
Senhor sobre esse excesso da carga horária e sobre essa determinação de ficar
seis horas em pleno sol tórrido.” O Tenente insensato, desequilibrado
mentalmente, porque não foi humano, resolveu prender os policiais, porque
queriam conversar com ele. Os soldados queriam falar com o Comandante do
Tenente, e não foi permitido. O que os soldados fizeram? Redigiram um
documento, pedindo para sair do pelotão que estava de serviço, pois não era
respeitada sua carga horária e também não eram respeitadas condições mínimas de
trabalho. E na 6ª feira, às 4h da manhã, esses vinte e dois policiais foram
mandados embora da Brigada Militar, por alegação de crime de insubordinação, e
vão responder a um processo no Tribunal Militar por crime de insubordinação.
Ora, o comandante do 9º, Cel. Marco Antônio Coelho, na nossa visão,
esta opaca visão de um ex-soldado, já cometeu cerceamento de defesa desses
policiais, ou seja, ele os colocou na rua sem direito à defesa, porque a
Constituição assegura que ninguém é considerado culpado sem sentença
condenatória transitada em julgado. Ele já penalizou os vinte e dois. Então, o
bom senso pede, e eu pediria a este Comandante, que não foi o outro Comandante,
mas que era o comandante do tenente, que usasse, pelo menos, de bom senso neste
caso. Muitos desses vinte e dois policiais são policiais do interior e estão
passando fome, estão atirados aos sindicatos, que lhes deram guarida, para que
eles pudessem ficar alojados, enquanto tramita esse processo. Então vejam que
são 22 homens desempregados, por uma falta de coerência e de humanidade de
alguns oficiais da Brigada Militar.
Enquanto isso acontece no Centro de Porto Alegre, no 1º BPM, na
restinga, existe um conjunto residencial só para oficiais, um conjunto fechado.
Vejam as fotos que nós mandamos fazer. E o comando dessa Unidade do 1º
Batalhão, Cel. Fraga, coloca um policial vinte e quatro horas por dia nesse conjunto
residencial fechado! Vinte e quatro horas por dia há um PM na frente de um
conjunto residencial, onde moram só oficiais da Brigada Militar! Eu não entendo
como é que esses oficiais conseguem distorcer as coisas dentro da Brigada
Militar.
E, pasmem, depois desse conjunto residencial, há um colégio, a 300m,
mais ou menos, onde há várias crianças e o PM não pode ficar no colégio. Tirei
algumas fotos do movimento na frete do colégio, dos carros, dos carros parando
em cima da faixa de segurança. É proibido o PM ficar na frente do colégio, tem
que ficar na Casa dos oficiais, dando segurança particular. A mesma insensatez
aplicada no 9º BPM. Chegaram ao ridículo de colocar policiais nas sua casas,
dando policiamento privado para os oficiais.
Então não venha o Ver. Pedro Américo Leal dizer que os soldados
assinaram um documento reivindicando, porque esta Brigada Militar está passando
por cima dos direitos militares. Não é de hoje que trabalham doze, quatorze
horas sem receber hora-extra. V. Ex.ª, Ver. Américo Leal, não é militante de
base; é militante de uma elite da oficialidade, tanto da Polícia Militar quanto
do Exército.
É muito fácil chegar aqui e comentar as coisas por cima, mas os
policiais, na quarta-feira, chegaram a trabalhar quatorze horas - foram vinte e
dois policiais. Falta de humanidade. Se a brigada fosse um pouco humana, os
homens que prestam serviço a ela teriam mais respeito com a sociedade. O que
faltou no Tenente Mendes, no Capitão Jones e no próprio Coronel Coelho foi
humanidade. O Coronel Coelho, como ex-administrador do Presídio Central, que o
administrava com truculência e com cerceamento dos direitos humanos, quer
administrar o 9º BPM. Este é o tipo oficial que deveria ser mandado embora da
Brigada Militar. E não só ele, como o Capitão Jones e o Tenente Mendes.
Primeiro, deveriam passar por um hospital psiquiátrico e, depois, fazer um
curso humanístico. Até acho que o Ver. Pedro Américo Leal poderia dar esse
curso para eles. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro
Américo Leal, pelo tempo de Liderança.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr.
Presidente. Srs. Vereadores. O ilustre Vereador José Gomes está passando por
uma fase de ira dirigida aos Oficiais da Brigada Militar. Isso é temporário e
cíclico. Não é aquele que quer bombardear o Castelo da Rainha; ele quer
bombardear o QG da Brigada Militar. É uma ira nacional petista. O Vereador vem
afirmar coisas que eu não tenho argumentos, fatores para rechaçar que certos
soldados são mobilizados para darem serviços nas casas dos Oficiais. É muito
difícil. Eu tive a honra de instruir, por dezesseis anos, Cadetes, Capitães e
Oficiais Superiores da Brigada Militar.
Acho que conheço a Brigada Militar, suficientemente, a personalidade
coletiva dos seus oficiais para afirmar, aqui, da tribuna da Câmara Municipal,
onde sou Vereador, que dificilmente um oficial da Brigada Militar, via de
regra, um homem do Rio Grande, investido de poder, faz isso, porque nós
representamos um tipo humano, no Brasil, que se destaca do restante, porque é
um tipo miscigenado, um tipo, não digo puro, mas um tipo que é invejável neste
quadro angustiante, quando o próprio Planalto nos dá demonstrações que nos
envergonham. O Rio Grande não, a Bancada do Rio Grande é a melhor.
Ver. José Gomes, eu estou falando sobre psicologia coletiva, mas V.
Ex.ª ainda não açambarcou a idéia do conteúdo do meu raciocínio. Eu que formei
tantos Oficiais e Cadetes, não acredito que os homens que eu formei possam
fazer isso. Agora, S. Ex.ª ainda não veio aqui, da tribuna, falar sobre os
vinte e dois soldados, que esta sociedade de Cabos e Soldados, da qual V. Ex.ª
é Vice-Presidente em exercício, mas, talvez, em atividade constante, porque
vive por lá, que foram dispensados da Brigada Militar. Imaginem, V. Ex.ªs,
vinte e dois soldados da Brigada Militar se negarem a dar serviço, do mesmo
pelotão. Eu fui a Brigada Militar para saber se isso era verdade, se algum
oficial, algum sargento havia obrigado algum daqueles soldados a dar mais de
seis horas de tarefa na rua. Não Senhor, apenas reclamaram que apanhavam sol no
Centro da Cidade. Mas, quem, dando serviço na rua, como polícia militar, não
apanha chuva? Estamos cansados de ver PMs substituindo sinaleiras que apagaram
cobertos de água, até PMs femininas cumprindo a sua missão inabalavelmente em
entroncamentos perigosos da Cidade.
Agora, vejam as razões pelas quais esses vinte e dois foram dispensados
imediatamente. E querem voltar! Agora V. Ex.ªs devem garantir a eles
advogados, devem dar respaldo a eles e não estão dando, os vinte e dois
soldados foram dispensados, não têm onde morar; são pessoas pobres que devem
ter ido nas cantilenas desses catequistas petistas e agora estão na mão. Vejam
só, eles assinaram um documento. Eu não ia exibi-lo mas posso entregar para que
seja transcrito pela taquigrafia. Este é um documento assinado pelos soldados.
Afinal da contas eu preciso saber o que houve. Não posso ir à tribuna, depois
de ter usado até uma televisão e ter afirmado coisas que eu não tinha prova, mas
que agora as tenho, estão aqui. O documento é dirigido ao pelotão. (Lê.)
“1) A maneira com que o Pelotão vêm sendo tratado, apesar de soldados
formados temos sido tratados como se ainda fossemos alunos e com certa
indiferença.
2) O Pelotão é sugado durante o mês todo, sem ter hora para entrar ou
sair do serviço.
3) As folgas do pelotão, quando são dadas, é de 2 (dois) ou 3 (três)
dias, mas que não compensam a sugação toda, pois quando o Pelotão têm folgas
encontra-se estressado e tira folga toda para dormir, para assim recuperar-se
do desgaste que foi durante o mês todo.
4) O Pelotão se nega a trabalhar em caixinhas no olho do sol como é de
vontade do comando do Pelotão.”
Caixinhas do olho do sol são aquelas caixas de madeira que, na verdade,
quando se dá serviço e o sol inclementemente, ao meio dia - alguém tem que
tirar serviço ao meio-dia, às 2h da tarde - e eles não desejam tirar esse
serviço.
(Segue o documento.) “Observações: O Pelotão se nega a ser entrevistado
por ocasião do desligamento, visto que esta decisão foi unânime pelo Pelotão
que se achou lesado com relação aos seus direitos, já que só deveres estão
sendo cobrados.”
Sr. Presidente, isto aqui é muito grave! Isto é sublevação comandada.
Se V. Ex.ªs do PT estão fazendo esse trabalho dentro dos quartéis,
eu, além de abominar, os advirto: parem! Porque isto não contribuirá, nem
politicamente, civicamente ou partidariamente para que V. Ex.ªs
sejam destacados no conceito do Rio Grande. Nunca houve isto na história
gaúcha, então eu pergunto ao Líder do PT, ilustre Vereador Verle, o que há de
verdade? O que se cogita é que há um trabalho partidário. É muito grave! Isso
não pode ser verdade. Por que vinte e dois homens negarem-se a dar o serviço
normal? Ainda indaguei ao Coronel, dentro do Quartel General: mas Coronel, veja
bem, se for preciso, vou tomar uma posição e falar. Ele disse: “Não o Senhor
tem a nossa palavra. Eram seis horas de trabalho e nada mais foi pedido a cada
um deles.” Aí vem um Vereador, aqui, para esboçar um clima, um quadro, em que
os soldados são desviados para dar serviço na casa de Oficiais, mas não aborda
esse problema seríssimo de indisciplina, de insubordinação que foi fomentado em
Porto Alegre, na Brigada Militar, pela primeira vez, e tudo indica que é
através da Associação de Cabos e Soldados, sendo esta manipulada pelo PT e por
V. Ex.ª que é Vice-Presidente. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a
palavra, em Comunicações.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu fico assustado quando ouço, ainda, da voz de um Vereador
inteligente, como é o Ver. Pedro Américo Leal, uma menção à idéia da raça pura.
Se fôssemos fazer uma enquete, neste Plenário, certamente todos nós
concordaríamos com a premiação que “A lista de Schindler” recebeu na solenidade
de entrega do Oscar, esta semana, porque é uma afirmação da negação do
holocauto, e de todos os crimes que se cometeram e que se cometem contra a
humanidade. Portanto, este argumento da raça pura, Coronel, acho que deveríamos
esquecê-lo por um bom tempo, para não dizer para sempre. Em segundo lugar,
Coronel, lamento que sempre que se trata destas questões referentes aos
direitos de trabalhadores, como é o caso desses brigadianos, geralmente 90% das
vozes que ainda usam como referência os chamados códigos da disciplina militar,
enfim, partam, imediatamente para o enquadramento e para a afirmação da versão
de que se trata de um motim ou de coisa semelhante, visivelmente esse caso não
se trata de uma contestação do Alto Comando da Brigada Militar, visivelmente é
uma manifestação de descontentamento com a jornada de trabalho e com as
condições de trabalho.
Se para o Comando da Brigada e se para o Governador do Estado Alceu
Collares esse fato é um problema puro e simples de enquadramento, portanto,
basta a expulsão desses profissionais e está resolvido a assunto. Agora, eu
gostaria de resgatar o aspecto que me parece relevante, que é aquilo que V.
Ex.ª não nega na sua intervenção, que é o fato de serem vinte e duas pessoas,
muitas delas chefes de família e que por uma interpretação - V. Ex.ª tem noções
de Direito e sabe que existem várias formas de se interpretar uma norma - se
interprete dessa forma, ainda autoritária e conservadora, os chamados códigos
de disciplina. Ninguém aqui quer abolir a disciplina da Brigada Militar, todos
nós entendemos que esse tipo de serviço pressupõe um mínimo de disciplina. Esse
Plenário, por exemplo, pressupõe um mínimo de disciplina.
Agora, nós envergarmos a interpretação desses códigos para onde e para
o local que está sendo levado neste momento, e acabou de ser levado por V.
Ex.ª, me parece que é incorreto e equivocado. Portanto, se eu pudesse, nesse
espaço breve, fazer um apelo a V. Ex.ª eu faria um, não só a V. Ex.ª, como à
Câmara Municipal de Porto Alegre, que se abra um espaço aqui, nas instâncias da
Câmara, pode ser neste Plenário ou na Comissão de Justiça e Redação, ou noutra
qualquer, para ouvirmos, de viva voz, desses vinte e dois brigadianos, se eles
de fato estão consumando, ou consumaram com o seu ato e com o seu
baixo-assinado, um motim ao Comando da Brigada Militar.
Eu acho que esse tipo de contribuição a Câmara pode e deve dar. Eu
quero dizer que estou me dispondo a encaminhar um contato com esses vinte e
dois brigadianos, chamando eles à Câmara para que se rompa e supere preconceito
que muitas vezes acabamos introjetando nesse tipo de discussão. Não acredito,
sinceramente, que vinte e dois soldados estejam fazendo um motim com
abaixo-assinado, onde eles, pura e simplesmente, reivindicam um pouco mais de
atenção do comando para as questões concretas que eles acabaram de registrar
aqui, ou seja, a jornada de trabalho e condições de trabalho. Portanto, era
essa a minha manifestação sobre esse tema. Eu espero, evidentemente, que nessas
próximas horas esses vinte e dois brigadianos venham até a Câmara para que
possamos, de viva voz, ouvir a versão deles e fazer algum tipo de manifestação
ou tomar algum tipo de iniciativa para que se instale antes da justiça, como V.
Ex.ª já está propondo, a discussão sobre de que forma poderíamos contribuir
para que esse tipo de situação não se repita mais nos nossos quartéis.
Acho que, de fato, a Câmara poderia dar esse tipo de exemplo, ou seja,
nós não somos contra a existência de um código de disciplina interna. Agora,
não achamos, sem dúvida nenhuma, que situações como essas devam pura e
simplesmente, ser enquadradas a partir desse tipo de interpretação, negando,
claramente, a discussão sobre a situação concreta em que esses profissionais,
esses servidores, estavam cumprindo as funções das suas atividades
profissionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Visivelmente
não há quórum, por isso estou solicitando a suspensão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Clóvis
Ilgenfritz): Existem
onze Vereadores no Plenário. Se V. Ex.ª quiser nós vamos conferir. (Após à
chamada nominal.) Há dezenove Vereadores presentes. Havendo quórum, dá-se
prosseguimento aos trabalhos.
O Ver. José Gomes está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOSÉ GOMES: Senhor Presidente e Senhores
Vereadores. Eu quero, novamente, tocar nesse assunto, dizendo que o documento
que o Ver. Pedro Américo Leal tem é um anexo de um abaixo-assinado. O Ver.
Pedro Américo Leal, que prima tanto pela legalidade das coisas da caserna, sabe
que esse documento que está anexado ao abaixo-assinado, não tem validade
nenhuma, porque ele não está assinado pelos vinte e dois soldados. Não tem
validade nenhuma. Por exemplo, onde diz: “Observação: o Pelotão se nega a ser
entrevistado.” Ora, as palavras não poderiam ser dos soldados. Essas palavras
só podem ser, e provém, de um oficial: “o pelotão se nega a ser entrevistado”.
Não houve nenhuma ação por parte da direção da entidade para fazer com que
esses vinte e dois soldados tomassem essa iniciativa.
Fomos informados às 12h30min do que estava acontecendo no quartel.
Respeito a posição do Ver. Pedro Américo Leal quando defendo veementemente os
oficiais da Brigada Militar, o que não consigo entender é porque existem dois
pesos e duas medidas na Brigada Militar. O Ver. Pedro Américo Leal sabe o que
aconteceu em Caxias do Sul com o Tenente Élcio de Carvalho. Como diz o Ver.
Airto Ferronato: “Ora Vereador!” “Ora, vejam só!” O homem comete um crime de assédio sexual, chega a tirar as calças
dentro do quartel para mostrar a genitália para duas soldadas, é transferido de
cidade e ainda é promovido, como se fosse uma promoção ficar nu dentro da
caserna.
Enquanto esses vinte e dois soldados trabalham seis horas no sol, oito
horas de serviço, quatorze horas, são expulsos da corporação porque pedem
transferência para um outra unidade do quartel. “Ora, veja só!” Ver. Pedro
Américo Leal, V. Ex.ª que, com tanta veemência defende a oficialidade, poderia
jogar isso nas mãos do seu oficial, Cel. Coelho, e mostrar a ele que existem
dois pesos e duas medidas nesta corporação. E aí não é a ira do ex-soldado José
Gomes, do Ver. José Gomes, do dirigente da entidade, não é a ira de Vereador.
Eu amo esta corporação, e por amar quero vê-la, pelo menos, respeitar os
direitos daqueles que trabalham na rua. Se não houver respeito com aquele que
trabalha na rua, o homem não vai ter respeito com o cidadão que paga impostos.
É um princípio da reciprocidade; se ele não tiver os seus direitos garantidos,
vai violar os direitos do cidadão na rua. Isso é elementar Ver. Pedro Américo
Leal. Diga isso ao Cel. Coelho, diga isso ao Cel. Vanderlan, faça com que eles
entendam que não há nenhuma manobra do PT. O PT está isento de tudo isso. Veja
que esses companheiros simplesmente querem a transferência. Peça para ele ler
esse jornal, vou dar-lhe a cópia desse jornal para V. Ex.ª mostrar ao Cel.
Vanderlan. E quando ele julgar esses soldados, ele julgue também esse tenente,
não usando dois pesos e duas medidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Há cinco Vereadores
presentes no Plenário.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Quero
deixar registrado que a Bancada do PPR é a única a estar, integralmente, no
Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Existe uma solicitação do
Ver. Isaac Ainhorn para falar.
A palavra está com o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente. Nós descemos
das questões federais, até porque, curiosamente, esta Câmara no seu Grande
Expediente, no seu Período de Comunicações, tem sido um fórum que mais discute
questões federais do que, propriamente, as questões municipais. Reconheço que
seja uma Casa política, mas há muitos assuntos para serem tratados no âmbito da
Cidade de Porto Alegre.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Eu
gostaria que fosse informado em que tempo fala o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está
inscrito no período de Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: É curioso como certos
colegas Vereadores são saudosos do tempo do autoritarismo e do arbítrio, mas as
épocas são outras, Ver. João Dib. A época do arbítrio e do autoritarismo já se
foi há muito. Nós teremos a responsabilidade de impedir que retorne e, se for
necessário, faremos uma nova legalidade, Ver. Pedro Américo Leal, faremos uma
nova legalidade.
Senhores Vereadores, eu gostaria de trazer ao conhecimento desta Casa
fato que tomei conhecimento através do chamado Jornal do 4º Distrito e esta Casa não pode ficar alheia aos fatos
ali relatados e a matéria do jornal refere que pais denunciam irregularidades
na escola Municipal Ver. Antônio Júdice, excesso de faltas de professores
abonadas pela direção, indisciplina generalizada, turmas sem professores
titulares, pouco compromisso pedagógico, suspensão de aulas por qualquer
motivo, funcionários registrando pontos sem trabalharem, despumprimentos de
cargas horárias dos anos letivos de 1992 e 1993, péssima qualidade de ensino,
professora com carga horária de oitenta horas em regime probatório, que é
proibido por lei, discriminação e bajulação de alunos, preconceito de classes
sociais e, pior, agressões físicas de professores a alunos resultando em
denúncia por parte do Conselho Tutelar, gerando na Promotoria da Infância e da
Juventude.
Esses fatos são uma denúncia que trago a esta Casa e que foi publicada
no Jornal 4º Distrito. Trago a esta
Casa porque envolve assunto ligado à Escola Municipal Antônio Júdice e que se
encontra no âmbito dos assuntos desta municipalidade. Ver. João Motta, talvez
V. Ex.ª possa, de pronto, me esclarecer em relação a essas denúncias, o que me
deixará extremamente satisfeito.
O Sr. João Motta: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vou esclarecer, mas não hoje porque não tenho tempo e
certamente não terá “quorum”. Fico feliz por algum Vereador ter levantado essa
discussão no Plenário e gostaria de manifestar que esse próprio jornal que V.
Ex.ª está lendo a matéria, foi o mesmo jornal do Adriano que negou o direito a
resposta à direção da escola sobre essas denúncias que, na minha opinião, são
infundadas, em grande parte, sobre direção da escola. Trata-se na verdade de
uma nota que é resultado de um processo eleitoral democrático que houve naquela
escola - nas escolas do Município, sabe V. Ex.ª que há eleição direta -, e em
razão de um setor da comunidade ter pedido eleição, ter apoiado um candidato
que perdeu, está fazendo uma série de denúncias, que na minha opinião são
infundadas, contra a atual direção eleita democraticamente pelo voto da
comunidade escolar.
Este é um assunto ao qual iremos votar, e eu tenho dados sobre cada um
desses itens que esse jornal levantou de uma forma equivocada e leviana, e não
está, até hoje, admitindo o direito de resposta para a direção da escola.
O SR. ISSAC AINHORN: Eu agradeço às informações
que me foram prestadas. Agora, veja V. Ex.ª Ver. João Motta, as denúncias
trazidas por esse jornal são extremamente sérias, se forem verdadeiras, cabe a
esta Casa esclarecê-las, ter até uma explicação. Quem sabe até da própria
diretora da Escola. E neste sentido, como envolve matéria de educação, envolve
uma escola Municipal, envolve questões de violação de leis, evidentemente, eu
entenderia que caberia um convite à direção dessa escola para vir aqui, ou
senão melhor - eu vou inclusive avaliar, Ver. João Motta -, mas entendo que a
Comissão de Educação e a Comissão de Justiça desta Casa, Ver. Clóvis
Ilgenfritz, devem fazer uma inspeção lá na Escola Municipal Ver. Antônio Júdice
para esclarecer estas denúncias, e, inicialmente, até, Ver. Giovani Gregol,
ouvir a diretora da Escola para saber o que ela tem a dizer e respeito dessas
denúncias, e fazer uma inspeção nos próprios livros da escola, feitas pelas
Comissões Permanentes desta Casa: Comissão de Justiça e Educação.
O Sr. João Motta: Ver. Isaac Ainhorn, conheço
V. Ex.ª e tenho certeza que V. Ex.ª não seria imprudente em partir do
pressuposto de que isto está na nota corresponde à realidade.
O SR. ISAAC AINHORN: Não há dúvida nenhuma. Não
estou dizendo isso. Tanto é verdade, Vereador, que eu presido a Comissão de
Justiça, V. Ex.ª é membro da Comissão de Justiça e sabe que nós já recebemos
denúncia infundada contra órgão da administração Municipal e nós determinamos o
arquivamento daquela denúncia, porque ela não tinha o menor fundamento. Agora,
se V. Ex.ª, no curso desses próximos dias, me informar e me der os
esclarecimentos necessários sobre esse assunto, eu me sentirei plenamente
satisfeito, e se forem convincentes as explicações que me forem dadas, não vou
levar esse assunto adiante.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, quero dizer a V. Ex.ª que a
integralidade da Bancada do PPR aprecia o pronunciamento de V. Ex.ª quando
denuncia graves acontecimentos na administração do Partido dos Trabalhadores. A
nossa saudação.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª, Ver.
João Dib. Veja V. Ex.ª que no mérito e na forma a denúncia tinha que ser feita
e eu estava devidamente, habilmente inscrito no tempo de Comunicação, momento
exato e adequado para tal fim, no livro próprio, o que me fez usar este tempo
de Comunicação e o que levou à improcedência da Questão de Ordem - meio
autoritária, é verdade - formulada por V. Ex.ª. V. Ex.ª tem ainda o veso e um
pouco do ranço do autoritarismo, mas é um bom sujeito e um bom homem e uma
pessoa que tem a estima da Casa, embora a gente tenha que conviver com as
qualidades e os defeitos das pessoas. O defeito é um pouco de veso autoritário
dos vinte anos de ditadura, mas isso a gente entende e é irmão de V. Ex.ª.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães, em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A Casa Legislativa da Cidade historicamente sempre esteve
encartada, foi termômetro, para avaliar as questões que dizem com o interesse
nacional. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos vivendo, na minha opinião,
uma hora bastante complexa da vida nacional. Chama-nos a atenção que um simples
fato, uma decisão de um dos Poderes, ou de dois Poderes da República, possa
causar tanto debate, tanta celeuma, a ponto de ameaçar a democracia. Fico
estarrecido ao ouvir de jornalistas, em programas de rádio e televisão,
pedindo, abertamente, a fujimorização do Brasil. É o golpe, pelo menos na
retórica, que, na minha opinião, se constitui num delito às instituições
democráticas: uma tentativa, um atentado às instituições democráticas. Eu acho
que é pouca lenha para muito fogo. Há declarações, inclusive da área militar,
setores militares, da reserva, que podem e devem fazer declaração, mas há limite
para declaração. Toda a análise não pode, jamais, enveredar contra a
democracia. O que fez o Congresso Nacional? O que fez o Poder Judiciário, o
STF? Tomaram uma decisão que pode, pelos mecanismos internos, ser reavaliada,
ou mesmo - e aí há recursos em nível de Senado - redefinir este quadro. Mas
não, o que estamos vendo é um avanço assustador contra a democracia. E esta
Casa, como os demais segmentos nacionais, comprometidos com a liberdade e a
democracia, tem que começar a colocar suas posições.
Quero colocar o nosso entendimento de que vamos reagir, sim, à
tentativa de golpe às instituições. Vamos declarar, para ver se sai nas
empresas comprometidas, que nós, democratas, vamos reagir ao atentado às
instituições. E não tenho dúvidas de que não se trata aqui de fazer uma divisão
entre fardados e à paisana. Eu tenho absoluta certeza de que, também, nas áreas
da segurança nacional existe, aí, exatamente aqueles que querem a democracia,
porque sabem que só na democracia é possível abrir-se um debate nesse nível. Se
não tivéssemos a democracia, não teríamos esse debate para podermos reavaliar o
comportamento das instituições, ou melhor dito, o comportamento dos poderes que
integram a Federação, a própria República.
Então, é bom que se diga que nós vamos reagir à tentativa de golpe às
instituições, porque os países, as nações, historicamente, experimentaram as
ditaduras, sejam elas da direita ou da esquerda. Nós não queremos ditadura.
Lamentavelmente, se fala para as paredes. Já há algum tempo vêm-se falando para
as paredes. Porque há toda uma articulação com esses meios de comunicação, na
sua maioria comprometidos com um modelo. Então, o que há por atrás disso? Mas
os militares estão numa situação salarial, no dizer de muitos, de mendincância.
A situação salarial dos militares é insuportável. Mas como é que os militares
podem entrar nesse jogo? Pois me parece que é um jogo. Oxalá, Ver. Pedro
Américo Leal, seja um jogo! Como é que eles entram nesse jogo para justificar
alguma coisa? Quem sabe um possível fracasso no plano econômico. Justificar, ou
tentar com essa mobilização é fazer com que os assalariados não saiam às ruas.
Pegou-se essa questão pequena para comprometer a democracia, a partir de uma
decisão do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal. Pegou-se essa questão,
talvez, para assustar a sociedade, os trabalhadores e os assalariados que foram
- vamos usar o termo popular - roubados, porque calcular-se os salários pela
média é tirar-se do trabalhador parte do seu salário diminuído e confiscado.
Então, fico a me indagar: como é que os militares entraram nesta aí contra o
Supremo? Pode-se discutir se o Ministro ganha muito ou pouco, mas o Supremo
fez, o que fez com absoluta correção na forma dal lei: transformou os salários
na URV do dia, conforme determina a lei.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O que se discute agora não é exatamente esse
episódio. O que se discute é que a isonomia, que é um parágrafo constitucional,
está sendo afastada, com todas essas investidas, de ser realizada. A isonomia
dos três poderes não é realizada porque os poderes que possuem dotação
orçamentária própria, que recebem numerário até o dia 20 criam funções
gratificadas. Por mais que o ilustre Ministro Romildo Caim, da Secretaria de Administração
Federal, queira fazer a isonomia ele não consegue, porque nem o Legislativo e
nem o Judiciário permitem. É como se V. Ex.ª corresse atrás de uma coisa
continuamente inacessível. Até quando? Temos que colocar um ponto final nisto!
São secundárias as ocorrências do Supremo Tribunal Federal e do Congresso; é
mais um malabarismo para que a isonomia não seja feita. Vai haver um momento em
que teremos que cumpri-la. Não podemos recuar!
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª. É um
debate em que temos que prosseguir, porque essa história de dizer que não há
mais espaço para os golpes e ditaduras... Fomos surpreendidos com a
“fugimorização”. Penso que os segmentos democráticos brasileiros devem estar
atentos a esta realidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Elói
Guimarães que assine embaixo o documento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Peço
que registre nos Anais da Casa que o
PPR está presente integralmente.
O SR. PRESIDENTE: Solicito que seja registrado
o pedido do Ver. Dib assim como o do Ver. Jocelin Azambuja, Ver. João Verle,
Ver. Lauro Hagemann, Ver. Henrique Fontana, Ver. João Motta, Ver. José
Gomes e este que preside a Mesa.
(Encerra-se a Sessão às 17h43min.)
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